Muito se fala sobre o pedido da CPI da SMTT, mas nem tudo é verdade. Conheça o que é defendido, combatido e a íntegra do texto para tirar suas próprias conclusões.
Contexto geral
Alagoinhas sofre com o transporte público caro e ineficaz sem nenhuma razão clara ou justificativa satisfatória. E nesta crise onde munícipes perdem hora em ônibus frágeis em ferrugem, a Prefeitura considera que a vítima é a concessionária que recebeu R$2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para sustentar o sistema.
A defesa da Prefeitura pelos aumentos na tarifa, é que os passageiros pagantes diminuiram durante a pandemia e causaram o prejuízo à empresa licitada. Esta resposta era plausível, mas se tornou questionável com o fim da crise sanitária somado a um subisídio de R$2.400.000 recebido pela mesma empresa.
No entanto, a Prefeitura se apresentou inerte na defesa dos passageiros ao aumentar por 2 vezes a tarifa que hoje chega a R$4,10 sem fazer qualquer cobrança à empresa que hoje opera com uma frota quase 3 vezes mais velha do que o permitido pelo decreto assinado pelo próprio Prefeito Joaquim Neto.
Em 2019 foi assinado o decreto nº 5.175/2019, onde o Prefeito estabeleceu que a partir de 2022 a idade média da frota de ônibus das concessionárias deveria ser de 5 anos. Todavia, em 2022 a própria viação admitiu em ofício envidado para a Prefeitura, SEFAZ, SMTT, e aos 17 vereadores que a idade média de sua frota era de 14 anos.
O ofício em questão explicava o motivo do pedido da empresa para aumentar a tarifa em 78,2% à época (dezembro de 2022) para R$6,95, valor comparável à tarifa de integração de São Paulo, capital. Com o diferencial de que a segunda une também trem, metrô, e monotrilho e BRT climatizados em uma cidade infinitamente maior.
A tarifa solicitada era claramente impraticável para a realidade Alagoinhense onde o custo com transportes de aplicativo e mototaxistas entre o centro e bairros arredores variam pouco acima do solicitado pela empresa. Assim, entende-se que o pedido serviu como chantagem pelo repasse de R$2 milhões e para que os R$4,10 posteriores soassem uma vitória da negociação da Prefeitura.
Mesmo com esse atraso ilegal que põe os munícipes em risco, a Prefeitura não tomou a concessão, processou a concessionária e nem mesmo utilizou da SMTT para aplicar penalidades administrativas cabiveis.
Não é apenas a idade dos ônibus que gera transtornos. Com o perdão do trocadilho, a Prefeitura também dormiu no ponto e perdeu o prazo para inscrição recebimento de subsídios do Governo Ferderal para o transporte, e não se pronunciou até hoje a respeito do episódio.
Não só isso como também não se pronunciou a respeito das denúncias ecoadas pela Oposição de desrespeito ao direito do idoso e da PCD na garantia da gratuidade do ônibus, ou sobre o 3° incêndio dentro da garagem da empresa, tampouco sobre os incontáveis incêndios nas ruas.
Finalmente a CPI
Considerando a inércia do MP e a ineficiênia da SMTT em fiscalizar e cobrar melhores condições dos ônibus comicamente inflamáveis, a Bancada da Oposição da Câmara Municipal (Luma, Juci, Jaldice, Luciano e Thor) decidiram pedir a abertura de uma CPI (texto abaixo) investigar a raíz do problema.
O texto apresentado para a Câmara está logo abaixo, mas não foi oficialmente aceito. O motivo é que a Oposição é composta por apenas 5 vereadores, e segundo o Regimento Interno, exite a assinatura de ⅓ dos vereadores, ou seja, 6 assinaturas.
Essa 6ª assinatura está ausente desde o dia 20 do mês passado. Isso porque restaram apenas vereadores da base do Governo para assinar, por isso foi feita um abaixo-assinado virtual pedindo que um dos vereadores chancele a abertura da CPI.
Para você, leitora e possível passageira do Transporte Público de Alagoinhas, fizemos um quadro com algumas perguntas e as respostas sobre a possível implantação de uma CPI a respeito.
Perguntas e Respostas
O que é uma CPI?
CPI é a sigla de Comissão Parlamentar de Inquérito. Nela os componentes do legislativo tomam poder de investigação sobre determinado assunto. As CPIs podem inclusive pedir a quebra do sigilo bancário, telefônico e telemático de investigados.
Mas não cabe às CPIs julgar, o relatório é entregue para o Ministério Público acusar formalmente na Justiça.
A CPI precisa da minha assinatura?
Não formalmente, apenas a assinatura de vereadores contam para a abertura de comissões. Mas lembre-se que os Vereadores estão lá para representar a sua vontade, e dessa forma, a sua assinatura é um sinal para eles de qual é o seu interesse.
A CPI é mesmo necessária?
A CPI é a última arma que o Poder Legislativo. No caso dos Transportes, a negligência da Prefeitura e a indiferença do MP, que já foi provocado, não deram outras alternativas aos vereadores, a quem cabe a função oficial de fiscalizar a Prefeitura.
Dessa forma, a necessidade de uma CPI se torna legítima, para que os vereadores não sejam igualmente omissos.
A CPI vai resolver o problema?
Não exatamente, a CPI é o primeiro passo para isso. a CPI vai investigar e indicar as causas e apontar as responsabilidades. A partir daí, estará tudo pronto para o Ministério Público e outros órgãos responsáveis tomarem as devidas providências.
A CPI é do transporte ou da SMTT?
A CPI será sobre a SMTT, mas direcionada ao Transporte Público. Mas a investigação pode alcançar outras áreas que indiquem irregularidades relacionadas.
A CPI é de Luma?
Não! Ela foi apresentada coletivamente com os vereadores Juci, Jaldice, Luciano e Thor, todos da Oposição.
E mesmo a necessidade de ⅓ das assinaturas é um mecanismo legal para que elas não sejam instrumentos de promoção política, ou estranhas ao interesse público.
Existe outra opção?
Infelizmente não. A SMTT não oferece a clareza necessária nas indagações dos vereadores e não foi capaz de solver a crise no transporte mesmo com a quantidade vergonhosa de Superitendentes da Gestão Joaquim.
Por conta dessa dificuldade em conseguir informações e soluções confiáveis, a força legal de uma CPI é necessária.
Qual é a diferença de CPI para ação civil pública?
Seu diferencial para uma ação civil pública é justamente a força de lei que a CPI ostenta para convocar, interrogar e solicitar documentos.
E se a CPI não sair?
Infelizmente não restará mais nada que possa ser feito pelos vereadores de oposição, pois sem uma investigação séria e profunda, os motivos da contínua calamidade dos ônibus permanecerão nas sombras. Luma suspeita que existam problemas desde a concepção da concessão, em seu edital.
Para a vereadora, a permissão para apenas 1 empresa operar na cidade foi o que tornou o município refém das vontades dela. Foi justamente para evitar este cenário que a Lei Complementar que rege os transportes na cidade traz em seu artigo 8° o seguinte:
Art. 8º O procedimento licitatório observará as normas previstas na legislação própria e, especialmente, o seguinte:
I - a delegação do serviço através da concessão não terá caráter de exclusividade;
Sendo assim, uma concessão não poderia entregar todo o sistema para uma única empresa, mas no fim, a divisão das linhas em dois processos só parcelou o monopólio. Não sabemos em benefício de quê…
Guilherme Bitencourt para ASCOM – Luma Menezees
Concordo com a vereadora Luma, a concessão de apenas uma única empresa deixa a sociedade Alagonhense refém deles.
O transporte público aqui em Alagoinhas/Ba está uma vergonha, apenas uma empresa prestando serviço e que aliás de péssima qualidade!
Quando não basta o valor o valor vergonhoso e desrespeitando a população , pagamos $4,10em Alagoinhas/Ba e em São Paulo cidade grande e de maior população a passagem do transporte público é $4, 20, vai entender!
A pergunta é: Cadê as autoridades???
Realmente o transporte público precisa ter uma resposta para a população, do jeito que está não deve continuar, eu sou a favor da CPI.