Conheça o projeto visa coibir cotas e reduzir a demora na saúde através da informatização e publicidade.
A demora para atendimento municipal do SUS é um problema crônico, mas que recentemente se agravou com fundadas suspeitas sobre a independência do setor.
Entre as razões para tanto, é que a fila de marcações não é acessível. Logo, as alterações e interferências se tornam infinitamente mais fáceis sem observadores.
E no presente, a situação se agravou ao ponto do público indignar-se com a possibilidade de influências políticas interferirem nas marcações da saúde sem os devidos critérios clínicos e legais.
É justamente o que pretende evitar o PL 045/2023, que determina a implementação, no portal da Prefeitura, de uma seção para a consulta da fila de atendimento do SUS por qualquer cidadão.
Na plataforma, deverão ser apontados as datas, especialidades e serviços a serem realizados nas unidades do SUS municipal e na rede conveniada/autorizada. As consultas devem ser abertas e não dependerão da identificação do cidadão para tanto.
Sendo aprovada, a medida honrará o direito à informação e os princípios da publicidade e impessoalidade na administração pública por dar mais transparência ao SUS e barrar desmandos.
Perguntas e respostas
Então a fila será imutável?
Não! O projeto prevê remarcações de acordo com a gravidade dos casos e com decisões judiciais.
E se minha consulta for desmarcada?
Isso poderá ocorrer em casos excepcionais como os ditos acima, mas o órgão responsável deverá justificar o motivo.
Como isso impede interferências?
Através da lista, órgãos reguladores e a população poderão fiscalizar e acompanhar a fila, dificultando alterações indevidas.
Essa lei é constitucional?
Sim! o STF garantiu a constitucionalidade de uma lei semelhante que foi aprovada em Taubaté – SP. (Vide RE 1256172/SP).
Veja você mesma
Confira a íntegra do projeto clicando abaixo:
Aspas
Saiba o que Luma diz sobre o próprio projeto ao apresentar ele oficialmente.
Guilherme Bitencourt para ASCOM – Luma Menezes
