A Prefeitura não adotou medidas para criar o serviço veterinário de urgência e emergência no prazo que apresentou ao MP e virou alvo de ação civil pública
O Ministério Público do Estado da Bahia acionou a Justiça, por meio de ação civil pública, contra o Município de Alagoinhas, buscando a criação de serviço de urgência e emergência veterinária para os animais abandonados, amparados por ONGs ou tutelados por pessoas de baixa renda. A ação é derivada de uma representação de maio de 2022 oficiada pela vereadora Luma Menezes.
Em seu comunicado ao MP, Luma criticou a demora da Prefeitura em empossar os conselheiros municipais de proteção aos animais, o que contraria a Lei nº 2.462/2019, que estabeleceu a criação do Conselho Municipal de Proteção aos Animais em até 6 meses. Essa situação persiste até hoje, quase 5 anos após a publicação da lei.
Desde então, a 5ª Promotoria de Justiça organizou 3 reuniões em 2024, para discutir a criação de uma rede de defesa dos direitos dos animais. Passaram por essas reuniões, o promotor Dr. Dario Kist (MPBA), a vereadora Luma Menezes, o secretário Bruno Fagundes (SEDEA), o procurador-geral James Gauterio, representantes da GCM, SESAU, SEDUC e das ONGs Fundação Anjos de Quatro Patas, Associação SOS Animais, Associação APAMAN, Associação Cuida Bem de Mim.
A cidade de Alagoinhas nunca contou com uma unidade pública de acolhimento para animais de em vulnerabilidade. A única instituição que realiza este serviço é a Fundação Anjos de Quatro Patas. Segundo a Fundação, mais de 300 animais são atendidos, mas o convênio firmado com a Prefeitura custeia apenas 50 animais. Destes 300 animais, alguns estão alocados no pátio por falta de espaço, enquanto diariamente outros são abandonados na frente da Fundação, eventualmente com doenças contagiosas.
Apesar de a Prefeitura ter doado um terreno de 4 km² na Baixa da Santinha, em 2019, para a construção de uma nova sede da Fundação Anjos de Quatro Patas, até hoje a obra não foi iniciada. A falta de recursos e apoio dificulta o plano da Fundação de implementar uma unidade veterinária para atender casos urgentes.
Outros protetores independentes e ONGs com ainda menos estrutura que a Fundação Anjos de Quatro Patas, que acolhem animais em suas casas, queixaram-se de que a Prefeitura não oferece apoio logístico satisfatório. Anteriormente 2 veículos da SEDEA transportavam os animais para a castração, mas esse auxílio foi interrompido. O secretário ponderou que a secretaria tem apenas estas 2 viaturas para todas as suas necessidades, tornando impossível a cessão.
Também criticada, a Secretaria de Saúde (SESAU) não possui um Centro de Zoonoses para controle de doenças (como esporotricose e cinomose) e tratamento dos animais. Também foi relatado pelos protetores, e lamentado pelo secretário da SEDEA, muitas vezes nem mesmo é possível fazer resgates de animais por falta de pessoal, logística e segurança dos agentes.
Como consequência da reunião, o Promotor Dr. Dario Kist cobrou a necessidade de que o edital para a contratação de um serviço de resgate se torne prioridade e inclua um veículo. A SEDEA previa que o edital estivesse pronto até o final de 2023 e ativo no começo de 2024. O procurador municipal James Gauterio, em outra reunião, comprometeu-se a dar andamento na documentação necessária para o credenciamento de clínicas para atender animais em urgência e emergência. Nenhuma das atitudes foi concretizada.
Portanto, com o prazo acordado com o Ministério Público expirado, a promotora Dra. Catharine Matos, sucessora do Dr. Dário, acionou a Justiça no dia 27 de novembro de 2024. A ação civil pública pede que a Justiça obrigue o Município a oferecer o serviço veterinário de urgência e emergência para animais de rua, acolhidos por ONGs e de tutores de baixa renda.
De acordo com a ASCOM do MP, a promotora comentou que o Município tem se mostrado omisso quanto aos animais em situação de vulnerabilidade “o que tem agravado a situação de saúde pública e proteção ambiental na cidade”.
Na última quinta-feira, 03, Luma celebrou mais uma cobrança apoiada pelo Ministério Público. “São diversas denúncias que a Secretaria de Meio Ambiente recebe e nós não temos profissionais para garantir que o atendimento aconteça (…) Por ser um corpo técnico pequeno, só acontece de segunda a sexta, em horário comercial”. A vereadora também criticou a Prefeitura por conta do projeto de castração gratuita, posto em prática depois de ser vetado pelo prefeito, por meio de emendas parlamentares.
Assista a íntegra do pronunciamento abaixo:
ASCOM – Luma Menezes.
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