Vetos que Custam Caro: direitos e avanços barrados!

O mandato da Vereadora Luma Menezes declara aversão à decisão arbitrária do prefeito Gustavo Carmo em vetar 3 projetos de lei que devido à grande relevância à população, foram aprovados em todas as etapas na Câmara Municipal.

O PL Nº 22/2025, que implantaria o programa de “animais comunitários” no município teve vetados os artigos que garantiriam que animais sem um tutor específico, mas sob cuidados da comunidade, tivessem apadrinhamento da Prefeitura, que deveria vaciná-los, castrá-los e registrá-los.

De acordo com a Prefeitura, o modelo poderia causar vacinações e castrações em excesso no mesmo animal, atitudes facilmente evitáveis caso os animais passassem por registro prévio, além dos sinais de castração facilmente observáveis com uma inspeção visual ou métodos não invasivos como ultrassom.

Contudo, humildemente assumimos que projeto não é ideal, ele é um sintoma. Nenhum cão ou gato deveria viver na rua, mas dadas as negligências de longa data do Executivo para com a causa animal, seria a maneira mais digna de tratar os animais que, em abandono, se multiplicaram a uma quantidade grande demais para a capacidade da Prefeitura e das ONGs. Descaso repetidamente denunciado por este mandato, que resultou em uma ação civil pública pela abertura de uma unidade de emergência veterinária.

O PL Nº 29/2025 também teve trechos vetados. O primeiro tratava do cadastro de mulheres com endometriose incapacitante para terem atendimento prioritário à saúde. O argumento para o veto foi um suposto desacordo com o princípio da universalidade do SUS, o que não é verdade. A proposta pedia prioridade apenas à mulheres com endometriose incapacitante, o que é consonante com princípio da equidade do SUS.

Alegando regulação ministerial e invasão de competência, também foi vetado o fornecimento de fraldas e absorventes pós-cirurgicos na assistência farmacêutica. Argumento facilmente desmontado pela própria lei, que especifica que os insumos seriam entregues conforme avaliação, e pela sanção anterior de lei municipal semelhante: A nossa lei de dignidade menstrual, que criou um gasto para a Prefeitura de um insumo distribuído para mulheres em vulnerabilidade.

E por último e ainda mais incoerente, o PLC Nº 008/2025, que pela segunda vez é vetado integralmente pelo grupo político de Joaquim Neto. O projeto em questão criaria o “IPTU Verde” com taxas reduzidas para propriedades com atitudes ecológicas, como arborização, energia solar e captação de água da chuva.

Na primeira vez, o principal argumento da Prefeitura foi a tramitação incorreta da proposta como projeto de lei ordinária (PL) ao invés de ter sido apresentada como projeto de lei complementar (PLC). Agora, novamente tramitada e aprovada na Câmara, o argumento mudou. A Prefeitura agora alega a invasão de competência do Executivo. Ora, se a proposta elogiada no próprio veto é “louvável”, por que então não é apresentada pelo próprio prefeito Gustavo Carmo? Tendo garantia do voto favorável da vereadora Luma Menezes.

Alagoinhas, que hoje é vítima e alagamentos e uma das menos arborizadas do país, poderia seguir o exemplo de cidades como Maringá, Araraquara e Limeira. Todavia, o governo apresenta uma vingativa indisposição com o mandato que afeta a população e a relação com os vereadores, principalmente os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, que declarou a legalidade de todas as propostas, inicialmente.

ASCOM – Luma Menezes.

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