A alienação de propriedades do Município depende de autorização através de lei aprovada na Câmara e proposta deve ser votada no retorno dos trabalhos legislativos.
No findar do 1° período legislativo de 2023, o Prefeito Joaquim Neto encaminhou à Câmara Municipal uma mensagem oficial anexada a um projeto de lei. O conjunto pede a permissão do Legislativo para a venda de 13 imóveis entre terrenos e edificações que a Prefeitura não utiliza.
Antes de tratar do projeto em si, é preciso estar atento que por ele correr em regime de urgência, deve ser votado num prazo de 20 dias. No entanto, o Prefeito encaminhou o projeto na véspera do início do recesso legislativo, ou seja, na próxima terça-feira, 17 desses dias já terão passado, impossibilitando a convocação de uma Audiência Pública e afetando a qualidade do debate entre os vereadores.
Confira a relação abaixo.
| IMÓVEL | Endereço | área* |
| Terreno Colina do Sol | BA 516 – Estrada Alagoinhas Buracica | 38.967m² |
| Terreno | Rua Ipiranga, Quadra A – Lote 2 – Jardim Petrolar | 7.282m² |
| Terreno | Rua Democrata, Quadra II – Lote 1 Jardim Petrolar | 14.740m² |
| Terreno | Rua 1, Riacho do Mel, Loteamento Riacho do Mel | 1.219m² |
| Terreno | Parque da Cidade, Avenida Ayrton Sena da Silva – Alagoinhas Velha | 41.107m² |
| Terreno | Rua C, Loteamento Recanto das Aves, Centro | 3.918m² |
| Imóvel Edificado | Rua Manoel Vitorino/Rua Francisco Batista, Centro | 697m² |
| Terreno | Rua Conselheiro Saraiva, Centro | 505m² |
| Imóvel Edificado | Rua Soror Angélica, Centro | 380m² |
| Terreno | Rua Conselheiro Dantas e Rua São José, Bairro Kennedy | 3.973m² |
| Terreno | Rua Democrata/Rua Francisco de Assis – Jardim Petrolar | 1.100m² |
| Terreno – Área 1 | Loteamento Parque Santa Fé Rodovia Alagoinhas x Araçás | 10.143m² |
| Terreno – Área 2 | Loteamento Parque Santa Fé Rodovia Alagoinhas x Araçás | 23.100m² |
Do que estamos abrindo mão?
O Município estaria vendendo cerca de 146.000m², mas podemos ilustrar essa área como pouco menos de 4 vezes a área do quarteirão do Estádio Carneirão com o estacionamento e bares ao lado.
De quanto estamos abrindo mão?
Possivelmente, a resposta só virá caso a proposta seja aprovada. Isso porque nem na mensagem, nem no projeto de lei estão estimados os valores de venda dos imóveis. O que também prejudica a qualidade do debate entre os próprios vereadores e a transparência para a população.
Os aluguéis
A polêmica é antiga, mas retoma a relevância quando a Prefeitura espreme Secretarias e demais repartições em casas alugadas, que assim sendo CASAS, não foram projetadas para servirem como postos de saúde, por exemplo. E aqui cabe lembrar da denúncia feita por Luma a respeito da USF São Cristóvão, que estava sendo devorada por mofo e por vezes tinha o atendimento suspenso por conta das infiltrações.
Este é o principal ponto de crítica por parte da Vereadora Luma Menezes. Em entrevista à Rádio 93FM, ela relembrou que dar um lugar digno aos feirantes da Feira do Pau foi promessa de campanha do Prefeito, que poderia alocar os comerciantes do outro lado da rua, no prédio da antiga Cesta do Povo e que se encontra inutilizado.
A vereadora em uma oportunidade mais recente na mesma rádio ainda foi além e destacou “Recentemente, teve a inauguração do CMAG no Shopping Laguna, onde o contrato é mais de R$ 1 milhão para o ano, fora todo o investimento que foi feito para adaptar o espaço (…) Poderia ter sido investido em um desses imóveis para dar valor público, dar valor social para algo que já é nosso”.
Conheça alguns dos outros valores de locações contratados pela Prefeitura abaixo.
| Locações | Valor | Contrato |
| Centro de Convivência da Pessoa Idosa | R$ 42.000,00 | 084/2023 |
| CEREST | R$ 18.000,00 | 050/2023 |
| CEREST | R$ 36.000,00 | 329/2022 |
| CREAS | R$ 39.600,00 | 085/2023 |
| Creche Escola Municipal São José Operário | R$ 63.603,48 | 322/2022 |
| Escola Municipal Menino Jesus | R$ 65.400,00 | 316/2022 |
| Escola Santa Terezinha | R$ 86.400,00 | 021/2023 |
| Especialidade odontológica (CEO I) | R$ 54.000,00 | 303/2022 |
| Garagem de ônibus escolar | R$ 96.000,00 | 355/2022 |
| Almoxarifado central de distribuição de materiais e equipamentos | R$ 60.000,00 | 345/2022 |
| Conselho tutelar ll | R$ 12.000,00 | 346/2022 |
| SAE E CTA | R$ 43.345,80 | 062/2023 |
| Secretaria Municipal de Infraestrututura e Planejamento Urbano | R$ 68.792,88 | 315/2022 |
| Secretaria Municipal de Saúde, CAF, NEPS e regulação | R$ 165.120,00 | 295/2022 |
| R$ 850.262,16 | Total |
O Parque da Cidade
Um dos terrenos que corre o risco de ser vendido futuramente é o Parque da Cidade, uma área que deveria ser um ambiente de lazer, como há muito tempo previsto, ainda hoje é um terreno abandonado nos fundos da Igreja Velha.
Diante da cobrança popular sinalizada na pesquisa da LDO 2024 de criação de novos espaços culturais, a Prefeitura teima por negligenciar o espaço que poderia abrigar atrações culturais e de lazer, como as feiras que se limitam ao estacionamento do parque pelas péssimas condições de seu interior.
Porém, a possibilidade de uma desculpa financeira também não satisfaz, pois o IF Baiano, que avizinha o terreno, já mostrou interesse em anexar e administrar este, oferecendo um propósito educacional e que seria custeado pelo Governo Federal, mas que depende da cessão por parte do município.
O que defende a Prefeitura
Na carta que precede o projeto de lei, o Prefeito argumenta que a venda dos imóveis é necessária por conta dos gastos para manter e evitar ocupações, mas sem especificar casos de ocupação irregular e quanto é gasto na manutenção das propriedades.
Além disso, a carta destaca que “poderão propiciar o aumento da arrecadação municipal, elevando ainda mais a capacidade de investimento da Administração, proporcionando que estes recursos sejam alocados em atividades de grande interesse da municipalidade“. Mas não especifíca o quanto seria arrecadado, nem a destinação final do recurso.
Guilherme Bitencourt para ASCOM – Luma Menezes
